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O Banco Central do Brasil

O Banco Central foi criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, chamada Lei de Reforma Bancária. Até então, as funções de autoridade monetária brasileira eram desempenhadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito (Sumoc), pelo Conselho Superior da Sumoc, pelo Banco do Brasil e pelo Tesouro Nacional, que, em conjunto, exerciam funções típicas de um banco central, paralelamente ao desempenho de suas atribuições próprias. A Lei 4.595 também extinguiu o Conselho Superior da Sumoc, criando, em substituição, o Conselho Monetário Nacional (CMN).

Escolhidos pelo presidente da República, o presidente e os diretores do Banco Central são sabatinados pelo Senado Federal antes de serem empossados no cargo.


1 – Funções do Banco Central

Para cumprir sua missão, considerando o conjunto de atribuições legais e regulamentares, as funções do Banco Central são:

a) formulação, execução e acompanhamento da política monetária;
b) controle das operações de crédito em todas as suas formas, no âmbito do sistema financeiro;
c) formulação, execução e acompanhamento da política cambial e de relações financeiras com o exterior;
d) organização, disciplinamento e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema Nacional de Habitação e ordenamento do mercado financeiro;
e) emissão de papel-moeda e de moeda metálica e execução dos serviços do meio circulante.


1.1 – Atuação na política monetária 

A política monetária é a função que define o sentido mais amplo de um banco central e aquela que, em última instância, articula as demais. A principal função de um banco central consiste em adequar o volume dos meios de pagamento à real capacidade da economia e absorver recursos sem causar desequilíbrios nos preços.

Para isso, controla, por meio de instrumentos de efeito direto ou induzido, a expansão da moeda e do crédito e a taxa de juros, buscando adequá-los às necessidades do crescimento econômico e da estabilidade dos preços e zelar pela estabilidade da moeda, mantendo seu poder de compra.

A influência sobre a evolução dos meios de pagamento implica o controle ou a regulação do crédito, para que os bancos centrais contem com instrumentos, tais como as operações de mercado aberto, o recolhimento compulsório e o redesconto.

A Política Monetária no Brasil é executada dentro do Sistema de Metas Para a Inflação (SMPI). Por esse sistema, inicialmente, o CMN estabelece a meta para a inflação. A partir dessa meta, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) reúne-se periodicamente para analisar a economia brasileira e a tendência futura da inflação e decidir qual a taxa de juros necessária para atingir a meta. Uma vez definida a taxa de juros, o Banco Central atua de forma a fazer com que a taxa de juros do mercado seja a definida na reunião do Copom.


1.2 – Controle das operações de crédito 

O Banco Central divulga as decisões do Conselho Monetário Nacional, baixa as normas complementares e executa o controle e a fiscalização a respeito das operações de crédito em todas as suas modalidades.

Nesse sentido, de acordo com os objetivos estabelecidos pela política econômica, pode atuar inclusive no contingenciamento do crédito ao setor público, monitorando o cumprimento de limites para o seu endividamento por intermédio do sistema financeiro. Semelhante procedimento pode ser adotado para o setor privado.


1.3 – Atuação na política cambial e relações financeiras com o exterior

Essa função consiste em manter ativos de ouro e de moedas estrangeiras para atuação nos mercados de câmbio, de forma a contribuir para manter a paridade da moeda e para induzir desempenhos das transações internacionais do País, de acordo com as diretrizes da política econômica.

O Banco Central atua regulando o mercado de câmbio, buscando o equilíbrio do balanço de pagamentos, administrando as reservas cambiais do País, acompanhando e controlando os movimentos de capitais, negociando com as instituições financeiras e com os organismos financeiros estrangeiros e internacionais (Fundo Monetário Internacional FMI, Bank for International Settlements – BIS etc.) e gerenciando convênios internacionais de créditos
recíprocos (CCR).

Quando surgem dificuldades no balanço de pagamentos, cabe ao Banco Central contratar no exterior as operações de regularização: os empréstimos compensatórios.


1.4 – Supervisão e ordenamento do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro

O Banco Central atua no sentido de aperfeiçoamento das instituições financeiras, de modo a zelar por sua liquidez e solvência, bancando a adequação dos instrumentos financeiros, com vistas à crescente eficiência do SFN. Assim, compete ao BC:

a) formular normas aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional;
b) conceder autorização para o funcionamento das instituições financeiras e de outras entidades, conforme legislação em vigor; e
c) fiscalizar e regular as atividades das instituições financeiras e demais entidades por ele autorizadas a funcionar.

A atividade de fiscalização, por sua vez, desenvolve-se de modo direto, com vistoria nas instituições, e, de modo indireto, que consiste na análise, avaliação e monitoramento sistemático das instituições financeiras e dos mercados, a partir das informações oriundas das próprias instituições, das entidades de liquidação e custódia de títulos e valores mobiliários, das bolsas de mercadorias e futuros e de ações.

No que concerne a sistema de pagamentos, o Banco Central atua na promoção de sua solidez, de seu normal funcionamento e de seu contínuo aperfeiçoamento. Um exemplo dessa atuação foi a estruturação de um novo Sistema de Pagamentos Brasileiro, que propiciou, além de uma substancial redução do risco sistêmico e do risco do Banco Central, grandes avanços no gerenciamento de riscos de todas as instituições participantes do SFN.

1.5 – Controle do meio circulante 

As atividades referentes ao meio circulante destinam-se a satisfazer a demanda de dinheiro indispensável à atividade econômico-financeira do País. Anualmente, são encomendados à Casa da Moeda do Brasil (CMB) os quantitativos de numerário projetados para atender às necessidades previstas.

O Banco Central, em conjunto com a CMB, desenvolve projetos de cédulas e moedas metálicas, sempre adotando linhas temáticas que lhes confiram identidade nacional, observando aspectos relacionados a custos e, especialmente, segurança contra a ação de falsificadores.

Nesse sentido, o Banco Central participa ativamente de eventos internacionais voltados para a defesa do meio circulante.


2 – Outras atribuições do Banco Central do Brasil

O Banco Central desempenha uma série de outras atribuições que, por sua natureza e especificidade, não se confundem com as descritas até aqui. Contudo, elas têm grande importância na vida econômica nacional, merecendo, portanto, breve descrição. Em primeiro lugar, por determinação constitucional, o Banco Central exerce a função de banqueiro do governo, detendo a chamada Conta
Única do Tesouro Nacional, onde são contabilizadas as disponibilidades de caixa da União.

O Banco Central tem também algumas outras funções que o tornam o principal organismo regulador em campos específicos. Assim, cabe ao BC:

a) regulamentar, autorizar e fiscalizar as atividades das sociedades administradoras de consórcios para a aquisição de bens;
b) normatizar, autorizar e fiscalizar as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades de crédito imobiliário e as associações de poupança e empréstimo, bem como regular todas as suas operações;
c) normatizar as operações do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), consolidar suas informações por meio do Registro Comum das Operações Rurais (Recor) e administrar o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); e

d) desenvolver trabalho de comunicação social, tanto de caráter técnico, por meio de publicações como o “Boletim Mensal”, o “Relatório Anual”, o “Relatório de Inflação”, as “Notas do Copom”, “Notas à Imprensa” e página da internet, como de orientação, por meio de serviços de atendimento ao público, instalados em todas as gerências-administrativas regionais.

Site

http://www.bcb.gov.br

 

Bibliografia: http://www.minhaseconomias.com.br/blog/educacao-financeira/o-banco-central-do-brasil

 

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