Resenha: Reforma Política

Thiago Marino Leão Cardoso

1. Apresentação da Polêmica dos Royalties

Desde o fim da ditadura militar na década de 1980, o Brasil vem se re-acostumando às possibilidades e responsabilidades de um processo mais democrático de governança. Durante este mesmo período, o país passou por um longo e gradual processo de reforma política e institucional com o objetivo primário de restaurar as condições de um Estado democrático-representativo. Contudo, diferente do que a maioria dos brasileiros acredita, tal processo está longe do fim.

Após um razoável período de pausa neste tipo de deliberação (basicamente desde o segundo mandato do presidente Fernando Henrique), a Reforma Política voltou à pauta de discussão em Brasília, mas sem grandes alardes. De fato, importantes alterações nos sistemas político e eleitoral brasileiros vêm sendo debatidas no Congresso e no Senado durante este primeiro semestre sem incluir a população em geral que, em sua maioria, nem ao menos possui conhecimento deste processo.

Em virtude da indiferença apresentada pela mídia em geral, e devido à relevância das alterações propostas, buscar-se-á, aqui, apresentar os principais pontos atualmente discutidos acerca da Reforma Política.

2. Principais alterações propostas

– Fim da reeleição para cargos executivos: visa impedir a possibilidade de reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente da República (atualmente possível e com o limite máximo de uma reeleição). Segundo a mesma proposta, o mandato destes seria estendido para 5 anos e passaria a valer a partir das eleições de 2014 (não impedindo que os atuais representantes executivos se candidatassem nessa).
– Fim da obrigatoriedade do voto: visa acabar com a obrigatoriedade do comparecimento do eleitor às urnas em dia de eleição.
– Gastos de campanha: visa proibir o financiamento de campanha privado, tornando-o estritamente público e previsto no orçamento da União no ano eleitoral em questão. A divisão dos recursos seguiria o seguinte esquema: 1% dividido igualmente por todos os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 19% divididos igualmente por todos os partidos com representação da Câmara dos Deputados e 80% divididos proporcionalmente entre os partidos levando-se em conta o tamanho de suas bancadas nas últimas eleições.
– Lista Fechada: visa acabar com o voto direto para candidatos a cargos com eleições proporcionais. Desta forma, cada partido elegeria internamente os seus candidatos, formando uma lista segundo a qual os candidatos seriam classificados. Além disso, essa medida coloca a obrigatoriedade da seleção por gênero nas eleições internas (sendo que após um candidato qualquer se deve seguir outro do gênero oposto).
– Fim das Coligações: proíbe coligações para eleições proporcionais, permitindo-as apenas em casos de eleições majoritárias (presidente, governador e prefeito).
– Candidatura Avulsa: permite que candidatos sem filiação partidária concorram a eleições municipais.
– Referendo: visa tornar obrigatória que leis e emendas constitucionais tenham de passar pela aprovação popular via referendos.
– Desempenho: determina que um partido deva manter três deputados de diferentes estados para manter seu direito de funcionamento.

3. Andamento da Reforma

Diferente do que fora pedido pelo presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, em evento da OAB, em março deste ano, ao dizer que “a reforma política é de responsabilidade do Congresso, mas seria desejável que passasse pelo crivo de uma consulta popular. Ou um referendo ou um plebiscito”, a Reforma Política vem sendo tratada como um assunto interno ao Legislativo brasileiro.

O motivo desta posição do Legislativo (evitando-se qualquer juízo de valor acerca dos políticos envolvidos) refere-se à pressa com a qual o assunto vem sendo tratado. Isto porque, segundo o artigo 16 da Constituição, “qualquer reforma no processo eleitoral deve vigorar um ano antes para valer para as eleições futuras”. Com isso, a validade da reforma política já para as eleições de 2012 depende da sua aprovação até setembro de 2011.

No presente momento, a reforma política vem sendo debatida e formulada por duas comissões independentes, uma no Congresso e outra no Senado. No âmbito do Senado, a comissão responsável já concluiu os seus trabalhos e aprovou um total de 11 propostas de alteração constitucional. Ao receber do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) o documento referente às propostas, o presidente do Senado, o senador José Sarney (PMDB), afirmou satisfeito que “em menos de 90 dias conseguimos concluir a votação de assuntos tão complexos” e concluiu que agora “Vamos quebrar esse tabu de que não se faz a reforma política no Brasil”. O objetivo do Senado é que estas propostas sejam votadas até o dia 6 de julho.

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por PET-Economia/UFF Publicado em Resenhas